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Outra vitória do setor nos casos de assédio dos CRAs, agora em Santa Catarina

Outra vitória do setor nos casos de assédio dos CRAs, agora em Santa Catarina

A NEVES & ADVOGADOS ASSOCIADOS informa, novamente, mais uma vitória do setor nas demandas que versam sobre o registro junto ao CRA. Agora no Estado de Santa Catarina.

Nesta data, restou publicada outra importante decisão proferida em Ação Judicial que a NEVES patrocina, junto à Justiça Federal do Estado de Santa Catarina, em favor de uma empresa do setor contra o CRA de Santa Catarina, a saber, Processo n. 5005764-94.2019.4.04.7200.

Na referida decisão, o juízo, à exemplo daquele que já havíamos divulgado, de São Paulo, acolhe o pedido Liminar da empresa, reconhecendo a desobrigação de a parte autora se inscrever no CRA/SC e determinando que a parte ré (CRA/SC) se abstenha de impor quaisquer penalidades e ou inscrição no nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, até o final do processo.

Novamente, a decisão restou fundamentada nos argumentos expostos por esta banca, trazendo como jurisprudência, além do entendimento de Seção do STJ, decisões no mesmo sentido proferidas pelo TRF da 04ª Região, inseridas no texto da decisão.

Mais uma vez: Parabéns a todos os envolvidos!

» Leia a íntegra da decisão (documento PDF).Leia a íntegra da decisão (documento PDF)