Securitização – Regresso e alienação fiduciária – contrato serve como instrumento para registro no Registro de Imóveis e é titulo executivo extrajudicial
Ao poucos a jurisprudência tem se aproximado da possibilidade do direito de regresso contra o cedente, mesmo em caso de mero inadimplemento, na atividade de securitização de recebíveis empresariais. E este foi o caso de recente decisão do nosso TJSP: Execução de título executivo extrajudicial – Contrato particular de promessa de cessão e transferência de […]
Como proceder quando sua empresa recebe ofertas promovidas por sites clonados?
O delito de ofertar empréstimos por meio de um site clonado já é corriqueiro. Os fraudadores oferecem dinheiro para pessoas físicas e empresas, mediante a solicitação de antecipação de um valor a título de comissão pelo contrato. Lamentavelmente, diversas pessoas, em total despreparo, acabam por cair neste golpe e, numa tentativa de rever os valores […]
Mais um julgado favorável ao setor, validando a notificação por email
Caso concreto já é o costumeiro: cessionária notifica por e mail o sacado antes do vencimento (este sequer retorna a notificação) ,e na data aprazada, o sacado paga direito para o cedente. Sem receber o que lhe é devido, a cessionária indica o título para protesto, que num primeiro momento é sustado, cumulada com a […]
TJSP mantém regresso em contrato de FIDC, impede a revisão dos encargos e de determina o prosseguimento contra os responsáveis solidários em face a recuperação judicial do cedente
Este é um caso rotineiro nas lidas jurídicas, ou seja, execução contra o cedente que pede recuperação judicial, e requer a suspensão do processo, ou seja, que todos os haveres do credor sejam remetidos para a recuperação judicial e seu plano. De quebra, ainda tenta o credor obstaculizar o direito de regresso, assim como rever […]
Securitizadoras não responderão AVEC – Veja os motivos
No dia de ontem, conforme amplamente divulgado pelo COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, foram disparadas as chamadas AVECs – Averiguação Eletrônica de Conformidade, para o setor “Factoring”. Mas as securitizadoras não devem receber este procedimento, que visa verificar o nível de aderência do setor aos normativos de LD/FT – obrigações civis correlatas. […]
COAF envia diversas AVECs para empresas do setor – questionário deve ser respondido no prazo e retratar a realidade da sua empresa
O COAF, na qualidade de Órgão Regulador, iniciou o envio de AVECs – Avaliação Eletrônica de Conformidade para o setor Factoring, assim considerando a nova redação da Res 21/2010, com foco no atendimento da Res 31/2019 – Atendimento as sanções do CSNU – Conselho de Segurança das Nações Unidas. O que é uma AVEC: é […]
Securitizadoras – Ofício Circular 8/2020/CVM/SIN: COAF ou CVM? Entenda melhor o caso
Como está claro, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, estabeleceu, em seu art. 9º, os segmentos econômicos que devem integrar o sistema brasileiro de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, trazendo para o […]
Cautela nas operações: a palavra de ordem no setor
Considerada a causa da maior crise global desde a Segunda Guerra Mundial, a pandemia do novo coronavírus está sendo responsável – além de causar milhares de mortes – por fechar definitivamente pequenos negócios mundo afora e prejudicar trabalhadores autônomos e informais. A gravidade é tamanha que especialistas são unânimes ao estimar uma grande recessão global, […]
Nova Circular n 4016/20 BACEN. Mesmo fora da regulação, a duplicata a performar é agraciada
Com a publicação no dia de hoje, da Circular 4016/20, que dispõe sobre a atividade de escrituração de duplicata escritural, identificamos que a duplicata à performar – chamada de duplicata à constituir, nos termos do Edital de Consulta Publica 74/19 BACEN, ou a sua coirmã, recebível mercantil a constituir ( direito creditório oriundo de contrato […]
ESC poderá estar no Microcrédito Produtivo caso aprovada a Emenda Substitutiva ao PL 1.282/2020
A ESC – Empresa Simples de Crédito poderá estar dentro do sistema de chamado de PNMPO – Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, instituído pela Lei 13.636/2018, se for aprovada a Emenda Substitutiva ao PL 1.282/2020. Entenda o caso: O PNMPO tem por objetivo apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, em especial por meio […]