MP 897/19 e a novíssima CCB escritural – facilidades para a bancarização das operações no nosso setor
Com o firme propósito de manter todos os mercados sob certa supervisão, a MP 897/19 cria a forma escritural da CCB – Cédula de Crédito Bancário, que é um é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em […]
Revisional de juros na atividade é julgada improcedente no TJSP
Um tema que assombra alguns empresários, a tal ação revisional de juros no contrato de factoring foi tema de julgado no TJ-SP, que decidiu afastar qualquer aplicação de juros, compreendendo bem a formação do fator de compras. Vejamos: “AÇÃO REVISIONAL DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” […]
Como identificar o porte do nosso cliente? Vale declaração do MDIC? Lembre-se que operar “fora da curva” é crime
A ESC – Empresa Simples de Crédito tem algumas limitações, sendo uma delas o porte do potencial cliente, que deve ser necessariamente um microempreendedor individual, microempresa ou empresas de pequeno porte, fato este colocado desde logo do início da Lei Complementar 167/2019: Art. 1o A Empresa Simples de Crédito (ESC), de âmbito municipal ou distrital, […]
Sinfac SC/CS e Neves Advogados: Dr. Alexandre Fuchs é novo consultor jurídico
SINFAC SC/CS e Neves Advogados Associados fecham parceria para atendimento do sindicato e de seus associados, para consultas jurídicas e operacionais.
Será que falta modelos de contrato? Ultrapassando a casa de 350 empresas, poucas estão operando
O fenômeno ESC tem se espalhado por todos os Estados, e atualmente ultrapassamos a casa das 350 empresas devidamente registradas. Contudo, verificamos que apenas cerca de 10% delas estão efetivamente operando. O que falta? Se forem os modelos de contratos operacionais, sugerimos: Empréstimos: 1 com garantia- alienação fiduciária de veiculo, imóvel e/ou títulos de crédito. […]
ESCs: Taxa de juros e o acesso do BACEN para fins estatísticos
Muitos entendem que o BACEN não tem nada haver com a ESC. Mas tem sim! Veja o Art. 6º: É facultado ao Banco Central do Brasil, não constituindo violação ao dever de sigilo, o acesso às informações decorrentes do registro de que trata o § 3º do art. 5º desta Lei Complementar, para fins estatísticos […]
É válida previsão de fiança em cessão de crédito que tem FIDC
Na decisão, o relator explicou que os FIDCs operam mediante securitização de recebíveis e não se confundem com os escritórios de factoring, que não são instituição financeira.
Garantia de NP para duplicatas sem origem é permitida, inclusive contra avalista
Esta é uma dúvida recalcitrante no nosso setor: a nota promissória vale?
A reforma dos fundos de investimentos no Projeto de Lei de Conversão 17/2019
O CDC, a responsabilidade dos prestadores de serviços e a insolvência civil dos fundos
Afinal, o que deve mudar no COAF?
Órgão federal revê sua estrutura, agora vinculada à Justiça, enquanto o mercado continua esperando dele mais feedback e espírito de parceria