Regime de comunhão parcial de bens e a comunicação dos bens do cônjuge em execução
No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos da constância do matrimônio se comunicam, ficando afastado de tal comunicação os que antecedem o casamento, assim como os subrogados,ou seja, os que, embora adquiridos na constância do matrimônio, foram comprados com o produto da venda de bens existentes antes das núpcias. No caso concreto, […]
CCS não se confundem com BANCENJUD e pode ser usado para localizar bens e valores ocultos pelo devedor
O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional é um cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informando valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações. O CCS foi criado em resultado da Lei 10.701/2003 que determinou ao Banco Central a manutenção de um “cadastro […]
Do que sua empresa precisa? Temos a solução completa para o setor de recebíveis
Do que sua empresa precisa? Modelos operacionais, consultoria, contencioso, treinamentos e sistema? Temos a solução completa para o setor: Estruturação: 1. Fomento mercantil 2. Securitizadoras de ativos empresariais 3. Empresas Simples de Crédito 4. Fundos de Investimento Consultoria: 1. Documentos operacionais 2. Manuais 3. Revisões Treinamentos: 1. PLF/FT 2. Fraudes 3. Novos Produtos 4. Mercado […]
TJSC Duplicata aceita e a inoponibilidade das exceções pessoais contra a empresa de fomento
O TJSC, acatando orientação jurisprudencial do STJ em recente Embargos de Divergência, decidiu que a duplicata aceita mantém sua validade em favor da empresa de fomento cessionária, mesmo que desfeito o negócio subjacente, em face a boa-fé do negócio havido. Isso reflete em dezenas de casos análogos, que acontecem diariamente: sacado aceita e confirma, depois […]
Confirmação por e-mail pelo setor de contas/financeiro tem validade, de acordo com o TJRS
A rotina de confirmação das duplicatas com o sacado, pela via do e-mail, tem sito paulatinamente reconhecida pelo Judiciário, como suficiente para obrigar ao pagamento. Quanto ao setor da empresa que passa esta confirmação, o TJRS manifestou entendo de que o setor de contas/financeiro tem este poder, nos termos da Apelação 70082888306, senão vejamos: · […]
Venda de veículo em fraude não ocorre somente quando averbado no Detran a existência de execução
O tema ainda deixa algumas dúvidas sob o ponto de vista da objetividade, ou seja, quando a venda de um bem pode ser interpretado como fraudulenta, e como tal, reverter em favor do processo? Objetivamente, quando a existência da demanda executiva tiver sido averbada no Detran, atendo os termos do art. 792, : Art. 792. […]
Autorizada pelo BACEN, CRDC consolida-se como a maior plataforma de duplicatas do País
Publicado no Diário Oficial da União de 24/10/2019, Edição 207, Seção 3, página 43, a CRDC – Central de Registro de Duplicatas recebeu a autorização para o registro de ativos de ativos financeiros, em especial duplicatas mercantis, inclusa no SPB – Sistema de Pagamentos Brasileiro: 117679 – Central de Registro de Direitos Creditórios S.A. (CNPJ […]
Recém-instituída, cédula de crédito bancário traz segurança jurídica ao setor
Apenas duas semanas após a publicação da MP 897/2019, que instituiu a Cédula de Crédito Bancário (CCB) em formato digital, o SINFAC-SP promoveu ontem (16/10), em sua sede, o que acredita-se ser uma das primeiras palestras sobre este tema no país. “Como a CCB está entrando no nosso mercado agora, é natural que os profissionais […]
MP 897/19 e a novíssima CCB escritural – facilidades para a bancarização das operações no nosso setor
Com o firme propósito de manter todos os mercados sob certa supervisão, a MP 897/19 cria a forma escritural da CCB – Cédula de Crédito Bancário, que é um é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em […]
Revisional de juros na atividade é julgada improcedente no TJSP
Um tema que assombra alguns empresários, a tal ação revisional de juros no contrato de factoring foi tema de julgado no TJ-SP, que decidiu afastar qualquer aplicação de juros, compreendendo bem a formação do fator de compras. Vejamos: “AÇÃO REVISIONAL DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” […]