BACEN aperfeiçoa regulamentação sobre prevenção à lavagem de dinheiro
O Banco Central publicou a Circular nº 3.978, que aprimora a regulamentação que trata da política, dos procedimentos e dos controles internos a serem adotados pelas instituições reguladas na prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e de financiamento do terrorismo. Os […]
Comunicação de Não Ocorrência deve ser prestada até o dia 31/01/2020
Para a atividade de fomento mercantil Está aberto, até o dia 31 de janeiro de 2020, o prazo para realizar a CNO – Comunicação de Não Ocorrência, nos termos do art. 14 da Res 21/2012 COAF: Art. 14. Caso não sejam identificadas, durante o ano civil, operações ou propostas a que se referem os arts. […]
Mais uma da série: pagou as primeiras, negou as demais! Veja o que diz o TJ-SP sobre o caso
A questão em comento no presente texto, lamentavelmente, já nos é peculiar: o sacado paga as primeiras duplicatas relativas a uma nota fiscal e nega as demais, alegando desconhecimento ou falta da entrega da mercadoria. No caso concreto, houve a retenção da nota fiscal, do comprovante de entrega das mercadorias e a notificação do sacado […]
Confissão de dívida pode ser interpretada como assunção da solvência do devedor por parte do cedente
A certeza da execução de uma confissão de dívida tem sido mitigada pelo Judiciário, ainda mais quando falamos da recompra. Aliás, devemos fazer um enorme esforço para fazer constar, e desta forma o Judiciário acreditar, que houve vício de origem nos títulos-objetos da confissão de dívida, como forma de tentar mantê-la válida e eficaz. Pois […]
Regime de comunhão parcial de bens e a comunicação dos bens do cônjuge em execução
No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos da constância do matrimônio se comunicam, ficando afastado de tal comunicação os que antecedem o casamento, assim como os subrogados,ou seja, os que, embora adquiridos na constância do matrimônio, foram comprados com o produto da venda de bens existentes antes das núpcias. No caso concreto, […]
CCS não se confundem com BANCENJUD e pode ser usado para localizar bens e valores ocultos pelo devedor
O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional é um cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informando valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações. O CCS foi criado em resultado da Lei 10.701/2003 que determinou ao Banco Central a manutenção de um “cadastro […]
Do que sua empresa precisa? Temos a solução completa para o setor de recebíveis
Do que sua empresa precisa? Modelos operacionais, consultoria, contencioso, treinamentos e sistema? Temos a solução completa para o setor: Estruturação: 1. Fomento mercantil 2. Securitizadoras de ativos empresariais 3. Empresas Simples de Crédito 4. Fundos de Investimento Consultoria: 1. Documentos operacionais 2. Manuais 3. Revisões Treinamentos: 1. PLF/FT 2. Fraudes 3. Novos Produtos 4. Mercado […]
TJSC Duplicata aceita e a inoponibilidade das exceções pessoais contra a empresa de fomento
O TJSC, acatando orientação jurisprudencial do STJ em recente Embargos de Divergência, decidiu que a duplicata aceita mantém sua validade em favor da empresa de fomento cessionária, mesmo que desfeito o negócio subjacente, em face a boa-fé do negócio havido. Isso reflete em dezenas de casos análogos, que acontecem diariamente: sacado aceita e confirma, depois […]
Confirmação por e-mail pelo setor de contas/financeiro tem validade, de acordo com o TJRS
A rotina de confirmação das duplicatas com o sacado, pela via do e-mail, tem sito paulatinamente reconhecida pelo Judiciário, como suficiente para obrigar ao pagamento. Quanto ao setor da empresa que passa esta confirmação, o TJRS manifestou entendo de que o setor de contas/financeiro tem este poder, nos termos da Apelação 70082888306, senão vejamos: · […]
Venda de veículo em fraude não ocorre somente quando averbado no Detran a existência de execução
O tema ainda deixa algumas dúvidas sob o ponto de vista da objetividade, ou seja, quando a venda de um bem pode ser interpretado como fraudulenta, e como tal, reverter em favor do processo? Objetivamente, quando a existência da demanda executiva tiver sido averbada no Detran, atendo os termos do art. 792, : Art. 792. […]